Muitas vezes nos deparamos com algumas dúvidas acerca de documentos, prescrição, tempo de armazenamento, se precisaremos deles novamente. Para isso, separamos algumas informações relevantes e que podem ajudar a você esclarecer essas dúvidas:

 

PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA COBRANÇA JUDICIAL, DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.

 

CHEQUE:

Para Ação de Execução o cheque prescreve em seis meses. Sendo que, pertencendo à mesma praça em que ocorreu a comercialização há o acréscimo de 30 (trinta) dias no prazo acima. Caso o cheque seja de outra praça, o prazo de prescrição é acrescido de 60 (sessenta) dias.

Para Ação de Cobrança o cheque prescreve em 02 (dois) anos, contados do final do prazo para a Ação de Execução.

 

NOTA PROMISSÓRIA:

O prazo começa a contar da data de sua emissão. Para Ação de Cobrança e/ou Execução o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

 

DUPLICATAS:

O prazo começa a contar da data de sua emissão. Para Ação de Cobrança e/ou Execução o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

 

NOTA FISCAL/CUPOM FISCAL: 

O prazo começa a contar da data de sua emissão. Para Ação de Cobrança o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Caso a obrigação seja parcelada, este prazo prescricional inicia sua contagem a partir do vencimento de cada parcela. Importante frisar que, caso o comerciante utilize apenas a Nota Fiscal para comprovar o crédito, faz-se necessário observar que, a assinatura do devedor para comprovar o recebimento da mercadoria é item indispensável. Esta assinatura poderá ser lançada apenas no lugar destinado, denominado, na maioria das vezes, como “Identificação e assinatura do Recebedor”. A ficha cadastral, utilizada para abertura de crédito, também é importante nos casos de Nota Fiscal e Cupom Fiscal, pois, em alguns casos, será utilizada para comprovar a veracidade da assinatura.

 

DOS CONTRATOS EM GERAL, QUAIS SEJAM, TERMOS DE ACORDO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, ALUGUÉIS, DENTRE OUTROS:

O prazo começa a fluir na data de sua emissão, para Ação de Cobrança e/ ou Execução o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Importante frisar que, para ter força executiva, o instrumento deverá ser assinado por duas testemunhas.

 

POR QUANTO TEMPO OS DOCUMENTOS E CONTAS DEVEM SER GUARDADOS?

A partir da entrada do novo Código Civil, em janeiro de 2003, foram alterados os prazos de armazenamento de alguns documentos pelos consumidores. Abaixo, os prazo de manutenção para os documentos já de acordo com o novo código:

• Imposto de Renda, IPTU, IPVA, contas de água, luz, telefone e gás – 5 anos
• Contratos de seguro (incluindo Seguro Saúde) – 1 ano
• Plano Saúde – 5 anos
• Contrato de aluguel – 3 anos
• Pagamento de condomínio – 5 anos
• Prestação da casa – 5 anos
• Mensalidades escolares – 5 anos

 

CARTÃO DE CRÉDITO:

Na questão das faturas de cartão de crédito não há determinação legal, porém a Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito recomenda que elas sejam mantidas pelo mínimo de um ano, por cautela, para que o consumidor se previna contra eventuais lançamentos indevidos e/ou cobrança em duplicidade por parte das administradoras de cartões de crédito. É importante ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (que seria o caso dos cartões, pois o consumidor assina um contrato) prescreve em 5 anos. Assim, o consumidor estará totalmente garantido se guardar as faturas do cartão por 5 anos.

 

NOTA PROMISSÓRIA:

A nota promissória é uma promessa de pagamento, para seu nascimento são necessárias duas partes, o emitente ou subscritor, criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título.
Como nos demais títulos de crédito a nota promissória pode ser transferida a terceiro por endosso, bem como nela é possível a garantia do aval. Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento poderá ser protestada, como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado.

  1. A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra, seus requisitos são os seguintes:
  2. A denominação “nota promissória” lançada no texto do título.
  3. A promessa de pagar uma quantia determinada.
  4. A época do pagamento, caso não seja determinada, o vencimento será considerado à vista.
  5. A indicação do lugar do pagamento, em sua falta será considerado o domicílio do subscritor (emitente).
  6. O nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem deve ser paga a promissória.
  7. A indicação da data em que, e do lugar onde a promissória é passada, em caso de omissão do lugar será considerado o designado ao lado do nome do subscritor.
  8. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Fontes: IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito e Banco Central do Brasil

 

COMO FAZER DECLARAÇÃO DE PORTE DE VALORES?

A declaração de porte de valores deve ser feita por pessoas que vão entrar ou sair do país portando mais de R$ 10 mil em dinheiro ou cheques de viagem. Caso esse documento não seja apresentado para a autoridade aduaneira, o dinheiro que ultrapasse os R$ 10 mil pode ser apreendido, e seu portador pode até ser indiciado por evasão de divisas. Para fazer essa declaração, a pessoa deve procurar um posto da Receita Federal (há também postos nos aeroportos) com os documentos de identificação e o passaporte e preencher a declaração.

Maiores informações: http://www.receita.fazenda.gov.br

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CRÉDITO

A certidão negativa de débitos é um documento emitido pela Receita Federal que comprova que você não possui débitos junto a órgãos públicos. A certidão emitida pela Receita Federal não abrange os débitos enviados ou inscritos na PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional).

Em quais casos você vai precisar de uma certidão negativa?

Em situações que você tenha que provar que não possui pendências junto a órgãos públicos. Exemplos: solicitação de financiamentos, compra e venda de imóveis, espólio, saída definitiva do país.

Quem tem direito à certidão negativa?

A certidão negativa de débitos será fornecida ao contribuinte que se enquadrar, cumulativamente, nas seguintes situações:

a) Estiver com seus dados cadastrais atualizados
b) Não existirem débitos em seu nome no âmbito da SRF
c) Não constar como omisso na entrega das declarações DIAC/DIAT (se possuidor ou proprietário de imóvel rural, na entrega da DIRPF ou declaração de isentos).

 

VALIDADE

As certidões obtidas pela Internet tem validade de 30 dias. Já para as certidões obtidas nos postos da Receita Federal a validade é de 180 dias. Tempo de espera para a obtenção da certidão. Por meio da internet: imediatamente. Após o preenchimento do formulário on line o usuário imprime a certidão na sua própria impressora.
Nos postos da Receita Federal: o prazo de espera após a solicitação é de aproximadamente 10 dias úteis.

 

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